Regras do site
Contrato de usuário
Este documento (doravante, o «Contrato» ou a «Oferta») estabelece os termos e o procedimento para a prestação de serviços pelo serviço de câmbio multimoedas first-btc.io (doravante, o «Serviço»). Este documento constitui uma oferta pública escrita oficial dirigida às pessoas que acessam a funcionalidade do Serviço (doravante, o «Usuário»), propondo a celebração de um contrato de prestação de serviços nos termos abaixo expostos. Antes de começar a utilizar o Serviço, o Usuário deve revisar integralmente as disposições deste Contrato. O acesso aos serviços do Serviço é concedido somente sob a condição de que o Usuário aceite todos os termos do Contrato sem exceção. A versão atual do Contrato está disponível publicamente no site do Serviço, em first-btc.io.1. Disposições gerais
1.1. Este Contrato estabelece as regras para a prestação de serviços pelo Serviço, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. O simples fato de acessar o Serviço — realizar qualquer operação, concluir o registro ou qualquer outra interação com sua funcionalidade — significa a aceitação plena e incondicional dos termos deste Contrato pelo Usuário. 1.2. O acesso à funcionalidade do Serviço é permitido somente com o consentimento pleno e incondicional do Usuário às disposições deste Contrato. 1.3. first-btc.io não é uma instituição bancária, sistema de pagamento ou operador de moeda eletrônica; a prestação de serviços é realizada somente dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. 1.4. Se o Usuário não concordar com os termos desta Oferta, deve deixar imediatamente de acessar o Serviço. O uso continuado do Serviço após a revisão dos termos do Contrato é considerado como concordância plena e incondicional do Usuário com eles. 1.5. O Usuário dispõe da possibilidade técnica de realizar, por meio da funcionalidade do site first-btc.io, operações de troca, compra, venda e transferência com ativos digitais, moedas fiduciárias, bem como com recursos não monetários e em espécie. A formação de uma Solicitação pelo Usuário significa concordância plena e incondicional com os termos desta Oferta e com as regras do Serviço. 1.6. O Serviço não pertence a instituições financeiras, bancos, operadores de moeda eletrônica, agentes de pagamento ou emissores de moeda eletrônica. A atividade do Serviço limita-se a fornecer um complexo de software e hardware que garante a execução das operações de acordo com os parâmetros indicados pelo Usuário na Solicitação. 1.7. A prestação de serviços pelo Serviço está condicionada ao correto preenchimento da Solicitação, ao fornecimento pelo Usuário de dados precisos e ao cumprimento das disposições deste Contrato e das regras publicadas no site. 1.8. Todas as operações realizadas por meio do Serviço são efetuadas por conta e risco do Usuário. O Serviço não se responsabiliza pelas perdas do Usuário decorrentes de flutuações de taxas de câmbio, falhas técnicas ou outras circunstâncias relacionadas ao uso da funcionalidade do Serviço. 1.9. Não é permitido o uso de endereços de criptomoedas que tenham conexão direta ou indireta com fontes de alto risco ou ilegítimas.2. Termos e definições
2.1. Serviço — o site first-btc.io, por meio do qual são prestados aos Usuários serviços de câmbio de moedas online. 2.2. Usuário — qualquer pessoa que solicite os serviços do Serviço. 2.3. Ativo digital — criptomoedas, tokens e/ou outras unidades contábeis utilizadas em sistemas de liquidação eletrônicos, cujos direitos surgem como resultado das operações realizadas por meio do Serviço, incluindo troca, compra, venda e transferência. 2.4. Sistema de pagamento — produto de software e hardware criado por terceiros que representa um mecanismo de contabilização de obrigações monetárias e de organização de liquidações mútuas entre Usuários. 2.5. Pagamento ou Transação — a transferência de moeda eletrônica ou de outra moeda de um pagador para um beneficiário. 2.6. Cliente de um Sistema de pagamento — pessoa que tenha celebrado acordo com o respectivo sistema de pagamento para a aquisição de direitos de crédito contra ele, mensurados nas unidades convencionais aceitas por esse sistema de pagamento. 2.7. Serviços do Serviço — operações de depósito e saque de moedas eletrônicas de sistemas de pagamento, bem como outros serviços, cujas informações são publicadas nas páginas do site first-btc.io. 2.8. Solicitação — pedido oficial do Usuário ao Serviço que expressa a intenção de utilizar um dos serviços de troca de Ativos digitais. A Solicitação é formada por meio de formulário eletrônico no site, com a indicação de todos os dados necessários, e seu envio significa a concordância do Usuário com os termos deste Contrato e com as regras aplicáveis do Serviço. 2.9. Reembolso — procedimento de devolução de Ativos digitais ou fundos ao Usuário em decorrência do cancelamento de uma operação, pagamento equivocado ou outro motivo previsto nas regras do Serviço.3. Admissão ao uso do Serviço
3.1. Somente podem utilizar o Serviço pessoas físicas que tenham atingido a maioridade, possuam plena capacidade jurídica e não estejam sujeitas a restrições estabelecidas pelas leis de sua jurisdição. 3.2. É proibido acessar o Serviço a partir de territórios sujeitos a sanções ou restrições internacionais, bem como por pessoas cujo uso do Serviço viole a legislação local. Lista de países proibidos: RússiaBelarus
Crimeia
as chamadas repúblicas autoproclamadas «DNR» e «LNR»
Afeganistão
Burundi
Vanuatu
Venezuela
Guiana
República Democrática do Congo
Zimbábue
Iraque
Iêmen
Irã
Coreia do Norte (RPDC)
Costa do Marfim
Laos
Libéria
Líbano
Líbia
Birmânia (Mianmar)
Papua-Nova Guiné
Síria
Somália
Sudão
Serra Leoa
EUA
Uganda
República Centro-Africana
Sudão do Sul
Abecásia
República de Nagorno-Karabakh
República Moldava da Transnístria
República Turca do Chipre do Norte
Ossétia do Sul 3.3. Se forem identificadas violações deste Contrato ou indícios de atividade suspeita, o Serviço tem o direito de recusar o atendimento, suspender a execução de uma Solicitação ou bloquear o acesso ao Serviço. 3.4. As regras de uso do Serviço estabelecidas neste Contrato não se sobrepõem às leis dos países de registro e localização do Serviço e do Usuário, nem às relações contratuais que vinculam o Usuário ao sistema ou sistemas de pagamento. Se, em virtude dos requisitos da legislação aplicável ou de outros acordos, o Usuário for privado da possibilidade de utilizar os serviços do Serviço, o uso desses serviços é considerado proibido por este Contrato e ilícito. 3.5. O Serviço garante e assegura a confidencialidade das informações sobre o Usuário e as operações por ele realizadas. A divulgação dessas informações somente é permitida pelo Serviço mediante solicitação de órgãos governamentais autorizados, funcionários ou representantes de Sistemas de pagamento, desde que existam os fundamentos legais correspondentes.
4. Condições de uso do Serviço
4.1. Os serviços do Serviço são oferecidos a todos os Usuários sem verificação da legalidade ou licitude da titularidade de Ativos digitais ou recursos financeiros pelo Usuário; o Serviço não supervisiona as operações do Usuário em nenhum dos Sistemas de pagamento. 4.2. A responsabilidade pelos fundos confiados pelo Usuário a Sistemas de pagamento ou instituições financeiras recai exclusivamente sobre tais sistemas e instituições. O Serviço não pode ser parte de um acordo entre um Sistema de pagamento e/ou instituição financeira e o Usuário, e em nenhuma hipótese responde pelo uso indevido ou ilícito, pelo Usuário, das capacidades do Sistema de pagamento, ou pelo abuso de sua funcionalidade. Os direitos e obrigações mútuos entre o Usuário e o Sistema de pagamento e/ou instituição financeira são determinados por acordos celebrados diretamente entre eles, sem a participação do Serviço. 4.3. Qualquer operação concluída de depósito ou saque de Ativo digital, bem como qualquer outra transação oferecida pelo Serviço ao Usuário, é considerada irrevogável: após sua conclusão, ou seja, após o Usuário receber os fundos que lhe são devidos conforme as condições previamente aceitas da Solicitação, não é possível o cancelamento da operação pelo Usuário. 4.4. Ao receber de órgãos competentes informações sobre a ilicitude da titularidade de Ativos digitais ou recursos financeiros pelo Usuário, ou outras informações que impeçam o Serviço de prestar serviços ao Usuário, o Serviço tem o direito de suspender ou cancelar a operação em andamento. 4.5. Até que a identificação do Usuário seja totalmente concluída, o Serviço tem o direito de suspender a execução de uma Solicitação por até 48 horas úteis, ou de cancelar sua execução, caso o Usuário viole as condições da troca ou as disposições deste Contrato sobre as regras de uso do Serviço. Nesse caso, os reembolsos são feitos com dedução da comissão do Serviço de até 5%, não podendo o valor da comissão exceder o equivalente a 100 USD. Se o Usuário se recusar a passar pela verificação AML/KYC, os fundos serão devolvidos em até 10 dias, desde que não haja violações deste Contrato ou da legislação aplicável por parte do Usuário. 4.6. O Serviço tem o direito de cancelar uma operação em andamento e devolver a moeda eletrônica e/ou os recursos financeiros depositados pelo Usuário, sem explicação dos motivos.5. Direitos e obrigações do Usuário
5.1. Direitos e obrigações do usuário 5.1.1. O Usuário deve fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao enviar uma Solicitação, e deve atualizar prontamente os dados correspondentes em caso de qualquer alteração. 5.1.2. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e assume plena responsabilidade pelas ações realizadas com seus dados e credenciais, inclusive operações com ativos digitais. 5.1.3. O Usuário se compromete a verificar de forma independente a correção dos dados, do valor e do sentido da troca antes de confirmar a operação; o Serviço não se responsabiliza por erros cometidos pelo Usuário. 5.1.4. O Usuário tem o direito de entrar em contato com o suporte para esclarecer informações sobre a troca ou o status de uma operação. 5.1.5. O Usuário deve seguir as instruções do Serviço publicadas no site, expostas na correspondência ou em notificações relacionadas à execução de uma operação específica. 5.1.6. O Usuário confirma que possui todos os direitos e poderes necessários para dispor dos ativos digitais ou recursos envolvidos na operação de troca.6. Direitos e obrigações do Serviço
6.1. O Serviço se compromete a realizar as operações de troca de acordo com as condições publicadas no site, desde que o Usuário execute corretamente todas as ações necessárias. 6.2. Se for necessário cumprir requisitos de segurança e AML/KYC, ou se for identificada atividade suspeita (por exemplo, estruturação de depósitos detectada pelo provedor de liquidez), o Serviço tem o direito de solicitar ao Usuário informações ou documentos adicionais. Para fins de identificação do Usuário, o Serviço poderá solicitar os seguintes documentos: Dados de contato:● Apelido no mensageiro (Telegram);
● Número de telefone;
● Endereço de e-mail. Documentos de identidade:
● Passaporte nacional e/ou estrangeiro;
● Carteira de identidade;
● Carteira de motorista. Documentos que confirmem o endereço residencial/de registro:
● Cópia de conta de serviços públicos;
● Cópia de conta telefônica;
● Cópia de conta de energia elétrica;
● Extrato bancário. Se necessário, o Serviço tem o direito de solicitar outros dados. 6.3. O Serviço tem o direito de suspender, recusar ou cancelar uma operação na presença de:
indícios de atividade fraudulenta ou suspeita;
inexatidão ou erros nos dados fornecidos;
necessidade de verificação adicional da operação realizada no âmbito da legislação aplicável;
violação da política interna do Serviço ou da legislação aplicável. 6.4. O Serviço deve garantir a confidencialidade dos dados do Usuário, exceto nos casos previstos em lei ou nas normas AML/KYC. 6.5. O Serviço tem o direito de alterar taxas de câmbio, comissões, limites, regras de uso e outros parâmetros de seu funcionamento mediante a publicação das atualizações correspondentes no site. Todas as alterações entram em vigor a partir do momento de sua publicação, sem aviso prévio. 6.6. O Serviço não se responsabiliza por atrasos causados por ações de sistemas de terceiros — bancos, blockchains, gateways de pagamento, processadores de pagamento —, bem como por sobrecargas de rede ou falhas técnicas de terceiros. 6.7. Para a realização de trabalhos técnicos, modernização ou melhoria da segurança, o Serviço tem o direito de restringir temporariamente o acesso a funções individuais ou ao site como um todo. Os Usuários são notificados sobre trabalhos planejados de forma acessível no site. 6.8. O Serviço se compromete a garantir a qualidade e a legitimidade dos ativos transferidos aos clientes, independentemente da direção da troca e do método de envio. 6.9. O Serviço é obrigado a compensar o cliente por perdas diretas documentadas que decorram diretamente das propriedades ou parâmetros de uma operação bancária, de criptomoedas ou outra realizada pelo Serviço na execução da solicitação do cliente (incluindo, em especial: sinalização AML, reconhecimento do remetente como não confiável, taxa de rede insuficiente), desde que o cliente tenha cumprido devidamente as condições da troca. Não são objeto de compensação as perdas causadas por alterações nas taxas de câmbio dos ativos, pelas decisões de investimento do cliente, por suas ações após o recebimento dos fundos ou por outras circunstâncias não relacionadas às propriedades da própria operação. 6.10. Se o Usuário não procurar o Serviço por mais de 6 (seis) meses com pedido de devolução de fundos bloqueados em decorrência de verificações AML realizadas por terceiros (por exemplo, exchanges centralizadas cujas carteiras sejam utilizadas na execução da Solicitação), o Serviço tem o direito, a seu critério, de determinar a forma de devolução desses fundos (em USDT ou no token, à taxa da data em que a Solicitação foi feita ou à taxa da data da devolução).
7. Responsabilidade das partes
7.1. Responsabilidade do serviço 7.1.1. O Serviço é responsável pela correta execução das operações de acordo com os parâmetros da Solicitação e os termos deste Contrato, desde que o Usuário tenha fornecido dados precisos e cumprido todos os requisitos do Serviço. 7.1.2. O Serviço não se responsabiliza por perdas do Usuário decorrentes de:indicação de dados incorretos;
erros no valor da transferência;
descumprimento, execução incorreta ou tardia, pelo Usuário, de suas obrigações;
uso de dados desatualizados;
ações de terceiros, incluindo sistemas de pagamento, bancos, redes de criptomoedas e serviços de terceiros. 7.1.3. O Serviço não se responsabiliza por atrasos ou pela impossibilidade de execução de operações causados por:
falhas técnicas em redes blockchain, sistemas de liquidação, bancos ou serviços de terceiros;
necessidade de submissão a verificação em razão de exigências legais, ou verificações de operações por motivos de segurança;
ações de intermediários envolvidos na execução da solicitação, incluindo sistemas de pagamento, bancos e exchanges;
bloqueio de uma operação ou carteira por uma exchange centralizada de criptomoedas cujas carteiras sejam utilizadas na execução da Solicitação. 7.1.4. Os serviços são prestados pelo Serviço «como estão», sem quaisquer garantias adicionais, incluindo garantias de estabilidade das taxas, velocidade de processamento e disponibilidade de direções de troca específicas. 7.2. Responsabilidade do usuário 7.2.1. O Usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas, pela correção dos dados, do valor e da finalidade do pagamento, bem como pelo cumprimento das exigências deste Contrato e da legislação aplicável. 7.2.2. Ao praticar ações que contenham indícios de fraude, uso de documentos falsificados, lavagem de dinheiro ou burla às regras do Serviço, a responsabilidade recai integralmente sobre o Usuário; o Serviço tem o direito de transferir os dados pertinentes às autoridades competentes. 7.2.3. Se o Serviço sofrer perdas em decorrência das ações do Usuário, inclusive violação da Oferta, fornecimento de dados falsos ou tentativas de interferir no funcionamento da plataforma, o Usuário se compromete a ressarcir integralmente ao Serviço todas as perdas sofridas.
8. Custo dos serviços
8.1. As informações sobre o custo dos serviços do Serviço são publicadas no site first-btc.io. 8.2. O Serviço tem o direito, de forma unilateral e independente, de alterar a qualquer momento as taxas de câmbio dos ativos digitais e o valor das comissões cobradas, notificando os Usuários por meio da publicação prévia das informações correspondentes no site do Serviço. 8.3. Ao enviar uma Solicitação no site do Serviço first-btc.io, são exibidos ao Usuário a taxa de câmbio, o valor da comissão cobrada pelo respectivo Sistema de pagamento para a execução da operação, o valor da taxa do Serviço e o valor final dos fundos ou da moeda eletrônica a serem transferidos. 8.4. A taxa do Serviço é cobrada no momento da execução da respectiva Transação. O valor da taxa consta da Solicitação e é confirmado pelo Usuário em uma das páginas da interface do usuário ao enviá-la.9. Forma do Contrato
O presente Contrato sobre as regras de uso do Serviço é reconhecido pelo Serviço e pelo Usuário como tendo a mesma força jurídica de um contrato escrito. 9.1. O Contrato considera-se celebrado nos termos de uma oferta pública, aceita pelo Usuário no momento do envio de sua Solicitação. 9.2. As informações sobre os parâmetros e condições da Solicitação exibidas pelo Serviço são reconhecidas como oferta pública. 9.3. A aceitação da oferta pública considera-se realizada quando o Usuário conclui as ações necessárias para finalizar a formação da Solicitação, confirmando sua intenção de utilizar os serviços do Serviço nos termos estabelecidos neste Contrato, na Política AML e na própria Solicitação. 9.4. A data e a hora da aceitação, bem como os parâmetros das condições da Solicitação, são registrados automaticamente pelo Serviço no momento em que sua formação é concluída. 9.5. O Contrato entra em vigor a partir do momento em que o Usuário conclui a formação da Solicitação. Antes de pagar a operação prevista na Solicitação, o Usuário tem o direito de desistir de concluí-la.10. Reclamações e litígios
As reclamações decorrentes deste Contrato são aceitas pelo Contratado sob a forma de carta eletrônica que exponha o conteúdo da reclamação; a carta é enviada para os dados de contato do Contratado indicados no site. 10.1. O Serviço tem o direito de alterar unilateralmente o Contrato, publicando as alterações no Site. As alterações entram em vigor a partir do momento de sua publicação, salvo se for indicada separadamente outra data de vigência. 10.2. Se forem identificadas ações suspeitas que acompanhem o envio de uma Solicitação pelo Usuário, o Serviço tem o direito de suspender a execução dessas operações até que as circunstâncias sejam esclarecidas. 10.3. Se a moeda original tiver sido transferida sem o envio de uma Solicitação pela interface do usuário do site, o Serviço tem o direito de recusar a execução de uma operação de troca, compra ou venda; os fundos poderão ser devolvidos deduzida uma comissão. 10.4. O Serviço tem o direito de enviar ao Usuário informações sobre o andamento da troca para o endereço de e-mail por ele indicado, pois isso faz parte do processo de conclusão bem-sucedida da operação. 10.5. Todas as disputas e divergências decorrentes deste Contrato serão resolvidas por meio de negociação com base em declaração escrita do Usuário. O Serviço deverá, no prazo de 10 (dez) dias, atender às exigências apresentadas ou apresentar uma recusa fundamentada. Se o litígio não for resolvido no prazo de 60 dias, qualquer das partes tem o direito de recorrer ao tribunal do local de residência do Usuário.11. Procedimento para envio e execução de Solicitações
11.1. Para utilizar os serviços do Serviço, o Usuário deve preencher o formulário eletrônico de Solicitação no site first-btc.io, indicando todos os dados necessários, incluindo os dados de pagamento, a direção de troca selecionada e o volume de Ativos digitais. 11.2. Antes de criar uma Solicitação, o Usuário confirma que está ciente da taxa de câmbio, da comissão, dos limites, dos prazos de execução e dos demais parâmetros da operação exibidos no site. 11.3. Considera-se que a Solicitação foi aceita pelo Serviço para processamento após ser corretamente preenchida pelo Usuário e o pagamento ter sido efetuado; em seguida, o sistema atribui automaticamente a ela o status «Pago pelo cliente» ou status semelhante que confirme o fato do pagamento na interface do Serviço. 11.4. O Usuário deve realizar a transferência de fundos ou ativos digitais estritamente de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço e especificados na Solicitação. 11.5. O Serviço inicia a execução da Solicitação após o efetivo recebimento dos fundos nos dados indicados e a confirmação da operação no respectivo sistema de pagamento ou na rede blockchain. 11.6. O Serviço não se responsabiliza por atrasos causados, entre outras, pelas seguintes circunstâncias:congestionamento ou lentidão da rede blockchain;
atrasos de sistemas de pagamento ou bancos;
erros cometidos pelo Usuário ao indicar os dados;
falhas técnicas de terceiros. 11.7. Se forem detectados erros, atividade suspeita, divergências de dados ou violações dos termos desta Oferta, o Serviço tem o direito de suspender a execução da Solicitação até que as circunstâncias sejam esclarecidas e/ou solicitar ao Usuário informações adicionais, documentos comprobatórios ou a realização de procedimento de verificação necessário para a execução da Solicitação. 11.8. Considera-se que a Solicitação foi executada a partir do momento em que os Ativos digitais ou fundos são enviados aos dados indicados pelo Usuário; o Serviço não se responsabiliza por ações posteriores com os fundos após seu envio. 11.9. O Usuário assume plena responsabilidade pela correção dos dados e informações que fornece e que são necessários para a execução da Solicitação. Em caso de erro, não é garantida a devolução ou restituição dos fundos.
12. Realização de operações de troca
12.1. É estritamente proibido utilizar os serviços do Serviço para a realização de transferências ilegais e atividades fraudulentas. Ao celebrar este Contrato, o Usuário se compromete a cumprir essa exigência e, em caso de cometimento de fraude, a arcar com a responsabilidade penal estabelecida pela legislação aplicável. 12.2. Se a execução automática da Solicitação se mostrar impossível por circunstâncias alheias ao controle do Serviço — como falta de conexão, fundos insuficientes ou dados incorretos indicados pelo Usuário —, os fundos serão creditados na conta em até 24 horas úteis seguintes ou devolvidos aos dados do Usuário, deduzidas as despesas de comissão. 12.3. Para fins de combate à lavagem de produtos obtidos por meios criminosos e ao financiamento do terrorismo, o Serviço realiza verificações AML de todas as operações recebidas dos clientes. Se uma operação em virtude de uma Solicitação for identificada como de alto risco, o Serviço tem o direito de suspender temporariamente seu processamento para realizar verificação AML de acordo com os padrões do GAFI. O prazo de análise de tais solicitações pode chegar a 72 horas úteis e, em determinados casos, exceder esse prazo. 12.4. Mediante primeira solicitação, o Serviço é obrigado a transmitir informações sobre a transferência de Ativos digitais às autoridades policiais, à administração dos sistemas de liquidação, bem como às pessoas que tenham sofrido prejuízos por ações ilícitas, cuja existência tenha sido constatada pelas autoridades judiciais. 12.5. O Usuário se compromete a não interferir no funcionamento do Serviço, a não causar danos ao seu software e hardware e a fornecer informações precisas necessárias para que o Serviço cumpra todos os termos deste Contrato.13. Aviso de risco
13.1. O Usuário reconhece e assume todos os riscos associados à troca de Ativos digitais, incluindo possíveis atrasos, flutuações das taxas de câmbio, comissões e a irreversibilidade das operações. 13.2. O Serviço não se responsabiliza por perdas decorrentes da indicação incorreta de dados, de alterações na taxa de câmbio ou de falhas no funcionamento dos sistemas de pagamento. 13.3. Todas as operações realizadas por meio do Serviço são definitivas e não estão sujeitas a cancelamento, exceto nos casos diretamente previstos neste Contrato. 13.4. O Usuário se compromete a verificar a correção dos dados inseridos ao enviar uma Solicitação e a não utilizar o Serviço para fins que violem a lei.14. Tributação
14.1. O Serviço não atua como agente tributário do Usuário e não o notifica sobre despesas tributárias. O Usuário se compromete a pagar, por conta própria, todos os tributos previstos na legislação fiscal da jurisdição de sua residência. 14.2. Se as autoridades governamentais exigirem do Serviço o pagamento de tributos do Usuário ou a quitação de dívida decorrente da recusa do Usuário em pagar tributos, o Usuário concorda em ressarcir o Serviço por todos esses pagamentos.15. Força maior
15.1. O Serviço fica isento de responsabilidade pelo descumprimento parcial ou total de suas obrigações causado por circunstâncias de força maior, incluindo:interrupções no funcionamento das redes blockchain;
ataques massivos de negação de serviço (DDoS);
falhas no fornecimento de energia elétrica, desastres naturais, ações militares;
proibições regulatórias e intervenção de órgãos governamentais.
16. Recusa de obrigações
16.1. O Serviço tem o direito de recusar a celebração deste Contrato quanto à execução de uma Solicitação, sem explicação dos motivos. Esta disposição aplica-se a qualquer Usuário.17. Recusa de crédito ou reembolso de fundos
17.1. O Serviço não se responsabiliza pela recusa de creditar ou reembolsar fundos nos seguintes casos:erros nos dados que impeçam o crédito dos fundos;
verificação da transferência pelo banco do destinatário;
atrasos em pagamentos por terceiros (instituições financeiras ou outras);
bloqueio da conta do Usuário a pedido de órgão de monitoramento financeiro ou de outra instituição governamental ou de aplicação da lei;
restrição ou congelamento de fundos de acordo com as regras de uma instituição bancária ou outra instituição financeira;
recusa de crédito ou reembolso de fundos por iniciativa do Usuário;
outros motivos regulatórios ou técnicos alheios ao controle do Serviço.
18. Suspensão do serviço na presença de dívida
18.1. Ao receber informações confirmadas sobre a existência de dívida do Usuário com serviços afiliados ou parceiros, o Serviço tem o direito de suspender o processamento das solicitações do Usuário, inclusive pagamentos. O Usuário concorda que tais informações podem provir de terceiros confiáveis. Se uma dívida for identificada, o Serviço tem o direito de:suspender temporariamente a Solicitação;
notificar o Usuário sobre a existência da dívida;
encaminhá-lo ao serviço correspondente para resolução da questão;
transferir as informações necessárias para identificação, estritamente nos termos da lei e exclusivamente com a finalidade de resolver a questão. O Usuário confirma seu consentimento com esse tratamento de dados e se compromete a resolver por conta própria as questões financeiras.
19. Armazenamento e tratamento de dados pessoais
19.1. O Serviço recebe do Usuário os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e se compromete a armazená-los de forma criptografada, sem divulgá-los a terceiros, exceto nos casos previstos na cláusula 12.4 deste Contrato ou em lei. 19.2. O Serviço tem o direito de coletar informações adicionais sobre o Usuário na medida necessária para prestar os serviços e garantir a segurança das operações. Todos os dados coletados são mantidos em sigilo e não são transferidos a terceiros, exceto nos casos previstos em lei. 19.3. O Serviço tem o direito de transferir dados pessoais e informações sobre operações realizadas:mediante solicitação oficial por escrito de uma exchange, de um sistema de liquidação eletrônico ou de um tribunal;
a órgãos de aplicação da lei na investigação de fraudes ou outras infrações;
ao próprio Usuário, a quem os dados pertencem. 19.4. Os dados sobre o Usuário e as informações sobre as operações por ele realizadas são armazenados no banco de dados do Serviço pelo prazo de 3 (três) meses a partir da execução da última Solicitação do Usuário. O Serviço se reserva o direito de estender o prazo de armazenamento dos dados para cumprir exigências legais ou políticas internas de segurança. 19.5. O Usuário tem o direito de:
receber informações sobre seus dados pessoais armazenados no Serviço;
exigir a correção ou atualização dos dados;
se necessário, solicitar a exclusão dos dados na medida permitida por lei e pelos requisitos AML/KYC.